Proteção de Dados e LGPD
Última atualização: 13 de agosto de 2026
O RentBiz Quero reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e busca realizar seus tratamentos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta página apresenta informações complementares sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma e sobre os direitos dos titulares.
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.
A legislação tem entre seus objetivos proteger direitos relacionados à liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. Papel do RentBiz Quero
Dependendo da operação realizada, o responsável pela plataforma poderá atuar como controlador dos dados pessoais tratados no RentBiz Quero, ou seja, responsável pelas decisões relacionadas às finalidades e aos meios de determinados tratamentos.
Em determinadas operações envolvendo fornecedores ou parceiros tecnológicos, esses terceiros poderão atuar como operadores ou controladores independentes, conforme a natureza de cada atividade.
3. Bases legais utilizadas
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em diferentes bases legais previstas pela LGPD, de acordo com cada situação.
Entre elas poderão estar:
- consentimento;
- execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- legítimo interesse, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
- proteção do crédito, quando aplicável;
- outras hipóteses previstas na legislação.
O consentimento não será utilizado como fundamento quando outra base legal adequada justificar o tratamento.
4. Dados relacionados às solicitações de compra
Quando um consumidor solicita ajuda para encontrar determinado produto ou serviço, poderão ser tratados dados necessários para:
- identificar sua necessidade;
- definir a região onde procura atendimento;
- localizar empresas compatíveis;
- permitir o retorno dos estabelecimentos;
- acompanhar o atendimento da solicitação.
Esses dados serão tratados de acordo com a finalidade apresentada ao usuário.
5. Compartilhamento de dados
Dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando necessário para as finalidades da plataforma ou quando houver outra hipótese legal.
Isso poderá incluir compartilhamento com:
- estabelecimentos selecionados para atender solicitações;
- fornecedores de tecnologia;
- provedores de hospedagem;
- plataformas de comunicação;
- serviços de segurança;
- meios de pagamento;
- autoridades públicas, mediante obrigação legal ou determinação válida.
6. Dados pessoais sensíveis
O RentBiz Quero não tem como objetivo coletar dados pessoais sensíveis para a operação normal de pesquisa e conexão entre consumidores e estabelecimentos.
O usuário deve evitar inserir voluntariamente informações sensíveis em campos destinados a descrições de produtos, serviços ou solicitações.
7. Direitos do titular
Nos limites previstos pela legislação, o titular poderá exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso;
- correção;
- anonimização;
- bloqueio;
- eliminação;
- portabilidade;
- informações sobre compartilhamentos;
- oposição ao tratamento em determinadas situações;
- revogação de consentimento, quando o tratamento estiver fundamentado nele;
- solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
Algumas solicitações poderão depender de confirmação da identidade do requerente para proteção dos próprios dados.
8. Como realizar uma solicitação
O titular poderá utilizar o canal de privacidade disponibilizado pelo RentBiz Quero.
A solicitação deverá indicar, sempre que possível:
- nome;
- meio de contato;
- direito que deseja exercer;
- informações necessárias para localizar os dados relacionados à solicitação.
Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e prevenir acesso indevido a dados de terceiros.
9. Exclusão de dados
A solicitação de exclusão será analisada conforme a legislação.
Mesmo após uma solicitação de exclusão, determinados dados poderão precisar ser conservados para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- prevenção e combate a fraudes;
- cumprimento de determinações judiciais ou administrativas;
- outras situações autorizadas pela LGPD.
10. Segurança da informação
O RentBiz Quero busca adotar medidas compatíveis com o porte e a natureza da operação para proteger dados pessoais.
Essas medidas poderão incluir:
- controle de acesso;
- restrição administrativa;
- monitoramento;
- cópias de segurança;
- atualizações de software;
- mecanismos contra acessos indevidos;
- políticas internas de segurança.
11. Incidentes de segurança
Quando ocorrer incidente envolvendo dados pessoais que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas na legislação e nas regulamentações aplicáveis.
12. Transferência internacional
Alguns fornecedores tecnológicos utilizados pela plataforma poderão manter infraestrutura localizada fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os requisitos aplicáveis previstos pela legislação brasileira.
13. Encarregado e canal de privacidade
O canal responsável por receber solicitações relacionadas à proteção de dados será informado nesta página.
Enquanto não houver indicação específica de encarregado, as solicitações poderão ser encaminhadas por meio do canal oficial de atendimento de privacidade disponibilizado pela plataforma, observadas as regras aplicáveis ao porte e à natureza da organização.
14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD é responsável por fiscalizar e regulamentar aspectos relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil.
O titular poderá recorrer aos canais legalmente disponíveis quando entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos.
15. Atualizações
Esta página poderá ser atualizada em razão de mudanças:
- legislativas;
- regulatórias;
- operacionais;
- tecnológicas;
- relacionadas às funcionalidades da plataforma.
A data da última atualização será mantida no início deste documento.